Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9638

Identificador de versão 20211229150555.277

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 25/VII/2008

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 3 de Março de 2008

Nota de conteúdo Estabelece um regime especial para regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos no domínio privado do Estado e define os casos de admissibilidade de contrapartida por desocupação desses terrenos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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