Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6576

Identificador de versão 20211229150540.225

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 10/2001

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 31 de Dezembro de 2001

Nota de conteúdo Aprova o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2004, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira prevista pelo Acordo entre a República de Cabo Verde e a Comunidade Económica Europeia relativo à Pesca ao Largo de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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