Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 9139
Identificador de versão 20211229150552.807
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Acórdão n.º 7/2006
Autor SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Numeração: indicação de datas e volumes 12 I
Data de publicação /distribuição 20 de Março de 2006
Nota de conteúdo Julgando improcedente a impugnação Judicial das Eleições Presidenciais de 12 de Fevereiro de 2006, em que é recorrente Carlos Alberto Wahnon de Carvalho Veiga e requerido Pedro Verona Rodrigues Pires e o Governo de Cabo Verde.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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