Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4882

Identificador de versão 20211229150532.523

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 75/99.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 47, de 30 Dezembro de 1999. I.

Data de publicação /distribuição 991230.

Nota de conteúdo Define o regime jurídico de licenças ou concessões de utilização dos Recursos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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