Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2780
Identificador de versão
20211229150521.911
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 84/V/98
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
48, 3º Suplemento I
Data de publicação /distribuição
31 de Dezembro de 1998
Nota de conteúdo
Altera alguns artigos do Código Geral Tributário, aprovado pela Lei nº 37/V/98.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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