Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14992

Identificador de versão 20211229150621.891

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 2/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 19 de março de 2020

Nota de conteúdo Define o regime geral da gestão e do ordenamento das atividades de pesca nas águas marítimas nacionais e no alto mar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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