Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8950

Identificador de versão 20211229150551.881

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 65/2005

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 24 de Outubro de 2005

Nota de conteúdo Define transitóriamente o regime de autorização de funcionamento de cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior particular e o pedido de reconhecimento de grau.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados