Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11003

Identificador de versão 20211229150601.995

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 31/2011.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 31 de 12 de Setembro de 2011. I Série.

Data de publicação /distribuição 2011.

Nota de conteúdo Extingue o Ministério do Desenvolvimento Social e Familia (MDSF), passando as suas atribuições, constantes da Lei Orgânica do Governo aprovada pelo Decreto-Lei nº25/2011, de 13 de Junho, bem como os respectivos Serviços e Recursos Humanos e Financeiros, para o Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos (MJEDRH).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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