Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
12972
Identificador de versão
20211229150611.630
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-lei n.º 55/2015
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
59 I
Data de publicação /distribuição
09 de Outubro de 2015
Nota de conteúdo
Aprova os novos estatutos da Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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