Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 729

Identificador de versão 20211229150511.785

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº12/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 11 Novembro de 1996

Nota de conteúdo Dá nova redacção ao artigo 15º da Lei da Organização Judiciária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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