Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14704

Identificador de versão 20211229150620.404

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 67/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 94 I

Data de publicação /distribuição 6 de setembro de 2019

Nota de conteúdo Define a pensão financeira mensal a atribuir às vítimas de tortura e maus tratos, ocorridos em São Vicente e Santo Antão, em 1977 e 1981, respetivamente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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