Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4561

Identificador de versão 20211229150530.848

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 4/III/86.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 13, 29 de Março de 1986.

Data de publicação /distribuição 1986.

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo, ao abrigo do artigo 61.º da Constituição da República.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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