Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5719

Identificador de versão 20220109131942.923

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 116/77

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 51 I

Data de publicação /distribuição 17 de Dezembro de 1977

Nota de conteúdo Regulariza a situação de certos veículos automóveis cujos despachos aduaneiros de importação se encontram pendentes de liquidação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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