Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1214
Identificador de versão
20211229150514.31
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 30/91
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
15 I
Data de publicação /distribuição
13 de Abril de 1991
Nota de conteúdo
Aprova o Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e a Comissão das Comunidades Europeias relativo ao estabelecimento da Delegação das Comunidades Europeus e aos respectivos privilégios e imunidades.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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