Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1967

Identificador de versão 20211229150517.822

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 78/92

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DO TRABALHO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO

Numeração: indicação de datas e volumes 25 I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1992

Nota de conteúdo Regula a situação dos acompanhantes de doentes evacuados abrangidos pelo Sistema de Previdência Social instituido pelo Decreto nº 120/82, de 24 de Dezembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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