Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11726
Identificador de versão
20220109131944.152
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 44/2013.
Autor
Ministério das Finanças e do Planeamento e chefia do Governo.
Numeração: indicação de datas e volumes
46. I Série.
Data de publicação /distribuição
6 de Setembro de 2013.
Nota de conteúdo
Adita um novo artigo 2º à Portaria nº 38/2011, de 14 de Novembro, sobre subsídio compensatório.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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