Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11682

Identificador de versão 20211229150605.307

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 13/2013

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 1 de Abril de 2013

Nota de conteúdo Estabelece as taxas devidas pela inspecção realizada pelos serviços de Inspecção zoossantaria e fitossanitária do Ministério do Desenvolvimento Rural (MDR).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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