Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 859

Identificador de versão 20220109131941.956

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidencial nº 11/90

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 38, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 26 de Setembro de 1990

Nota de conteúdo Dá por finda a comissão de serviço do Dr. António Manuel Mascarenhas Gomes Monteiro, nas funções de Juiz-Conselheiro e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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