Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7979

Identificador de versão 20211229150547.198

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 29/2003

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 25 de Agosto de 2003

Nota de conteúdo Cria a pensão de Solidariedade Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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