Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11157

Identificador de versão 20211229150602.729

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 9/2012.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 9. I Série.

Data de publicação /distribuição 2012.

Nota de conteúdo Concede autonomia administrativa e financeira à Inspeccão-Geral de obras Públicas e particulares circunscrita à cobrança e utilização das receitas destinadas à constituição do fundo de fiscalização das actividades da construção da mediação imobiliária, da promoção imobiliária e da actividade comercial de administração de condomínios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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