Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
2373
Identificador de versão
20220109131942.317
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 29/97
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
41 I
Data de publicação /distribuição
27 de Outubro de 1997
Nota de conteúdo
Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Juridiciária entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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