Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12478

Identificador de versão 20211229150609.180

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 61/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 67 I

Data de publicação /distribuição 5 de Novembro de 2014

Nota de conteúdo Alterados os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2011, de 31 de Janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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