Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11326
Identificador de versão
20211229150603.528
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei nº 11/VIII/2011.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
Nº 42 de 30 de Dezembro de 2011. I Série.
Data de publicação /distribuição
30 de Dezembro de 2011.
Nota de conteúdo
Redução de algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista anexa à presente Lei.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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