Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
15063
Identificador de versão
20211229150622.249
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 86/IX/2020
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
53 I
Data de publicação /distribuição
28 de abril de 2020
Nota de conteúdo
Procede à quinta alteração da Lei n.º 70/VIII/2014, de 26 de agosto, que define o regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, à quinta alteração da Lei n.º 26 /VIII/2013, de 21 de janeiro, que consagra os princípios e regras gerais aplicáveis aos benefícios fiscais, à quarta alteração da Lei 82/VIII/2015, de 8 janeiro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, à terceira alteração da Lei n.º 78/VIII/2014 de 31 de dezembro, que aprova o código de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, à primeira alteração da Lei n.º 47/VIII/2013, de 20 de dezembro, que aprova o código geral tributário, à primeira alteração do Decreto-legislativo n.º 3/2014, de 29 de outubro, que aprova o regime jurídico das infrações tributárias não aduaneiras, à primeira alteração da
Lei n.º 100/VIII/2015, de 10 de dezembro, que estabelece o regime geral das taxas e das contribuições a favor das entidades públicas, disciplinando as respetivas relações jurídico-tributárias e à quinta alteração da Lei nº 33/VII/2008, de 8 dezembro, que aprova o código do imposto de selo.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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