Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 534

Identificador de versão 20220109131941.907

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 33/98

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 31 de Agosto da 1998

Nota de conteúdo Actualiza o diploma que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por entidades que indica e revoga o Decreto nº53/77 de 19 de Junho e toda a legislalão em contrário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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