Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10115

Identificador de versão 20211229150557.647

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 136/VII/2010

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 27 I

Data de publicação /distribuição 19 de Julho de 2010

Nota de conteúdo Reconhece a qualidade de beneficiários dos direitos referidos nas alíneas a) a g) do número 1 do artigo 6º da Lei nº 82/VII/2005, de 12 de Setembro, a alguns cidadãos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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