Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13387

Identificador de versão 20211229150613.660

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 52/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 10 de Outubro de 2016

Nota de conteúdo Autoriza o Banco de Cabo Verde a ser o depositário do Fundo de Pensões fechado que vai constituir a favor dos beneficiários do seu sistema privativo de pensões.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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