Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15113

Identificador de versão 20220109131944.599

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 53/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 68 I

Data de publicação /distribuição 10 de junho de 2020

Nota de conteúdo Prorroga, em resposta à pandemia do COVID-19, o estatuto de utilidade pública desportiva de que as federações desportivas sejam titulares na data de entrada em vigor do presente diploma para até 31 de dezembro de 2021.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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