Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 9075
Identificador de versão 20220109131943.829
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução nº 8-A/2006.
Autor Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes 3, Suplemento de 16 de Janeiro de 2006. I Série.
Data de publicação /distribuição 2006.
Nota de conteúdo Autoriza o Ministro da Economia, Crescimento e Competitividade, a prestar, em nome do Estado de Cabo Verde, uma garantia de compra e venda de areia à Central de Britagem Cabo Verde, SA, de modo a salvaguardar o cumprimento das obrigações do investidor, no âmbito do acordo de crédito celebrado com as instituições financeiras, visando financiar a operação de extracção de areia na sub-região oeste africana, seu transporte e comercialização em todo o território nacional.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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