Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12014

Identificador de versão 20211229150606.994

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 99/VIII/2014.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 12. I Série.

Data de publicação /distribuição 21 de Fevereiro de 2014.

Nota de conteúdo Aprova para ratificação, o Protocolo, o Protocolo Facultativo contra a Tortura e Outros Tratamento ou Penas Cruéis Desumanos ou Degrantes, adoptado pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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