Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13800

Identificador de versão 20220109131944.423

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 50/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 65 I

Data de publicação /distribuição 14 de novembro de 2017

Nota de conteúdo Institui a obrigatoriedade de qualquer operador aéreo estrangeiro que seja admitido à exploração de serviços de transporte aéreo de designar um representante legal com plenos poderes de representação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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