Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13708

Identificador de versão 20211229150615.291

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de retificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 45 I

Data de publicação /distribuição 02 de Agosto de 2017

Nota de conteúdo Retificam os sumários e os textos do corpo da Lei nº 12/IX/2017, de 4 de julho, que altera a Lei nº 57/VII/2010, 19 de abril, que estabelece o regime jurídico geral de cooperação internacional descentralizada, bem como a Lei nº 13/IX/2017 que estabelece o regime, forma de criação, estatuto do pessoal, equipamentos e orgânica das polícias municipais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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