Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8350

Identificador de versão 20220109131943.600

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 4/2004.

Autor Ministério das Finanças Planeamento e Desenvolvimento Regional e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, de 26 de janeiro de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 26 de Janeiro de 2004.

Nota de conteúdo Define os termos e condições em que a importação de mercadorias fica isenta de registo prévio de importação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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