Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7405

Identificador de versão 20211229150544.322

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 109/82.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 50, 11 de Dezembro de 1982. I.

Data de publicação /distribuição 1982.

Nota de conteúdo Concede à Cabnave-Estaleiros Navais de Cabo Verde, SARL, a isenção de toda e qualquer taxa ou imposto do estado e dos corpos administrativos, excepto o imposto do selo, pelo periodo de quinze anos a contar do início de exploração do estaleiro e durante o período da construção do estaleiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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