Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12341

Identificador de versão 20220109131944.228

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 44/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 49 I

Data de publicação /distribuição 14 de Agosto de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime e fixa o montante das taxas a pagar, no âmbito do exercício da actividade das pescas, industrial e artesanal, amadora e desportiva.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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