Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9127

Identificador de versão 20211229150552.752

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 29/2006

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 10 I

Data de publicação /distribuição 6 de Março de 2006

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico da avaliação do impacto ambiental dos projectos públicos ou privados susceptíveis de produzirem efeitos no ambiente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados