Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5519

Identificador de versão 20211229150535.723

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 63/77.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 2 Jul 1977. I.

Data de publicação /distribuição 1977.

Nota de conteúdo Determina que o cargo de Director-Geral passe a pertencer à letra "B" a que se refere o mapa I anexo ao Decreto-Lei nº 26/76, atribui categoria única aos directores de Gabinete de Estudos do Ministérios e Secretarias de Estado, cria, no quadro da função pública as categorias de directores de 1ª, 2ª e 3ª classes, reafirma o carácter amovível dos cargos de direcção ou chefia e revoga toda a legislação em contrário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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