Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14049

Identificador de versão 20211229150617.44

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 37/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 20 de junho de 2018

Nota de conteúdo Estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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