Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5766
Identificador de versão
20211229150536.893
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 94/77.
Autor
Ministério da Coordenação Economica.
Numeração: indicação de datas e volumes
53, 31 Dez 1977. I.
Data de publicação /distribuição
1977.
Nota de conteúdo
Actualiza a taxa dos rendimentos tributáveis, atribuidos aos prédios urbanos não arrendados e estabelece a criacão das respectivas zonas.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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