Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14452

Identificador de versão 20211229150619.70

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 50/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 25 de março de 2019

Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para proceder à aprovação de um novo Código Comercial e do Código das Sociedades Comerciais.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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