Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6119

Identificador de versão 20220109131943.32

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 123/78.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 31 Dez 1978. I.

Data de publicação /distribuição 1978.

Nota de conteúdo Reconhece às partes o direito de pleitearem por si nas causas a interpor junto dos tribunais sub-regionais, nas áreas judiciais em que não haja advogado ou solicitador e revoga toda a legislação em contrário.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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