Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6159
Identificador de versão
20211229150538.423
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decisão com Força de Lei nº 14/78.
Autor
Presidência da República.
Numeração: indicação de datas e volumes
1, 06 de Janeiro de 1979. I Série.
Data de publicação /distribuição
1979.
Nota de conteúdo
Concede amnistia e perdão a vários crimes.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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