Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13561

Identificador de versão 20211229150614.512

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 24/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 19 I

Data de publicação /distribuição 17 de Abril de 2017

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração à Resolução nº 82/2016, de 14 de novembro, que fixa a pensão ou o complemento de pensão de reforma ou de aposentadoria aos Combatentes da Liberdade da Pátria.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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