Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13529

Identificador de versão 20211229150614.348

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 11/2017

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 13 I

Data de publicação /distribuição 20 de Março de 2017

Nota de conteúdo Procede à segunda alteração ao Decreto-lei nº 6/2015, de 23 de janeiro, alterado pelo Decreto-lei nº 12/2016, de 1 de março, que define o regime das retenções na fonte das diversas categorias de rendimentos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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