Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15344

Identificador de versão 20211229150623.925

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 78/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 128 I

Data de publicação /distribuição 12 de novembro de 2020

Nota de conteúdo Aprova o regime de crédito do IVA nas aquisições de água e de eletricidade para fins exclusivamente agrícolas, bem como o regime do IVA de caixa na transmissão dos referidos bens.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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