Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14938
Identificador de versão
20211229150621.600
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Lei n.º 72/IX/2020
Autor
ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes
24 I
Data de publicação /distribuição
2 de março de 2020
Nota de conteúdo
Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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