Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 14938
Identificador de versão 20211229150621.600
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 72/IX/2020
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 24 I
Data de publicação /distribuição 2 de março de 2020
Nota de conteúdo Concede ao Governo autorização legislativa para se proceder à primeira alteração ao Decreto-Legislativo nº 1/2008, de 18 de agosto, que aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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