Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13470

Identificador de versão 20220109131944.383

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 1/2017

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 09 de Janeiro de 2017

Nota de conteúdo A presente portaria tem por objeto estabelecer e aprovar as regras básicas da execução dos jogos e apostas de fortuna ou azar legalmente permitidos, bem como as regras de execução das modalidades dos jogos e apostas de fortuna ou azar.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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