Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5623

Identificador de versão 20211229150536.224

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho Interpretativo

Autor Ministério das Finanças e Planeamento.

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 11 Jun 2001

Nota de conteúdo Interpretado o artigo 5º do Decreto-Lei nº 139/91, de 27 de Setembro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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