Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8705

Identificador de versão 20211229150550.681

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 17/2005.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 9, 28 de Fevereiro de 2005. I Série.

Data de publicação /distribuição 2005.

Nota de conteúdo Reconhecendo o direito à progressão e promoção, dos funcionários públicos que tenham estado na mesma categoria pelo menos o dobro do tempo de serviço exigido para o efeito.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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