Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4292

Identificador de versão 20220109131942.667

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 52/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 32 I

Data de publicação /distribuição 30 de Agosto de 1993

Nota de conteúdo Revoga os artigos 9º do Decreto-Lei nº 125/79, de 22 de Dezembro e 5º da Portaria nº 36/83, de 28 de Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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